Corregedoria Militar - DPM

Canal de denúncias para comunicar irregularidades ou desvios de conduta

Sigilo Garantido

Suas informações protegidas

Análise Criteriosa

Cada denúncia é apurada

Disque Denúncia

190 (24 horas)

Oficiais e Integrantes com Tag da Corregedoria Geral:

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Consultar Andamento da Denúncia

Informe o protocolo oficial gerado no momento do envio

Número de Protocolo Oficial *

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Identificação do Denunciante *

A identificação é obrigatória para acompanhamento e retorno sobre sua denúncia.

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ID Discord *

Policial(is) Denunciado(s) *

Informe os dados do(s) policial(is) envolvido(s). Preencha o que souber.

Policial 1

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Graduação

RE (Registro)

Unidade / OPM

Dados da Ocorrência

Tipo de Ocorrência *

Local da Ocorrência

Data do Fato

Horário Aproximado

Relato dos Fatos *

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Evidências (Opcional)

Envie fotos, vídeos ou documentos que comprovem a denúncia (máx. 10MB).

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Ou insira links externos (um por linha):

Importante: Denúncias falsas ou caluniosas são passíveis de responsabilização criminal (Art. 339 do Código Penal). Ao enviar este formulário, você declara que as informações prestadas são verdadeiras.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Tire suas dúvidas sobre o processo apuratório e sigilo legal da Corregedoria

O que é a Corregedoria Militar?

A Corregedoria da Polícia Militar é o órgão de direção setorial responsável pela fiscalização, controle interno e apuração de condutas e transgressões disciplinares ou crimes militares atribuídos a policiais militares. Sua missão precípua é assegurar a legalidade, a moralidade administrativa e os direitos fundamentais do cidadão.

Minha denúncia será mantida em sigilo?

Sim. A Corregedoria da PMESP assegura total sigilo das informações e dos dados do denunciante, conforme preconiza a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As apurações correm sob estrito segredo funcional e preservação de identidade.

Posso fazer denúncia anônima?

Para fins de formalização processual no portal e envio da notificação via bot ou despacho, solicitamos os dados de identificação para podermos fornecer o número do protocolo oficial e o retorno das providências adotadas. Contudo, suas informações pessoais jamais são reveladas aos policiais denunciados ou inseridas em autos públicos.

Quais tipos de situações posso denunciar?

Qualquer conduta incompatível com a doutrina da Polícia Militar, tais como: abuso de autoridade, violência policial desproporcional, corrupção passiva ou concussão, negligência ou recusa no atendimento de ocorrência, uso irregular de armamento ou viaturas oficiais, e transgressões disciplinares militares.

O que acontece após eu fazer uma denúncia?

Sua denúncia é imediatamente registrada no sistema e transmitida ao canal oficial da Corregedoria (via despacho integrado com imagem e dados completos). Uma equipe de oficiais corregedores realiza a triagem preliminar, instaura Sindicância ou Inquérito Policial Militar (IPM) e você pode consultar os desfechos a qualquer momento usando seu protocolo oficial.

Quanto tempo leva para apurar uma denúncia?

O prazo médio de triagem inicial e admissibilidade é de 24 a 72 horas úteis. Os procedimentos apuratórios formais (Sindicâncias ou IPMs) obedecem aos prazos regimentais e do Código de Processo Penal Militar (30 a 60 dias), garantindo ampla defesa e apuração rigorosa dos fatos.

Posso acompanhar o andamento da minha denúncia?

Sim! Na aba 'Consultar Denúncia' desta página, basta inserir seu número de protocolo (ex: PMESP-JG-C8419). O portal exibe uma linha do tempo atualizada em tempo real com todas as etapas: recebimento, triagem, designação de oficial encarregado e conclusão da apuração.

Denúncias falsas têm consequências?

Sim. A comunicação deliberadamente falsa de crime ou desvio funcional pode caracterizar denunciação caluniosa (Art. 339 do Código Penal) ou comunicação falsa de crime/contravenção (Art. 340). Por isso, solicitamos responsabilidade e relato fiel dos fatos verídicos.